Crispin nega pedido de dar posse ao suplente do PT na Câmara Municipal de São Miguel - Giro Central
 

Crispin nega pedido de dar posse ao suplente do PT na Câmara Municipal de São Miguel

por: Ronan Almeida Noticias
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Vereador Crispin: Presidênte da Câmara Legislativa de São Miguel do Guaporé

Na data de hoje (10.01.2018), o presidente da Câmara Municipal do município de São Miguel do Guaporé Ismael Crispin (PSB), acatando parecer da procuradora jurídica do legislativo Dra. Neide Skalecki Gonçalves, indeferindo o pedido postulado por Valmir Aparecido Pereira dos Santos para ser emposado como vereador no legislativo local. Para a procuradorao pedido formulado pelo suplente deve ser negado porque “embora a câmara esteja aparentemente  sem a completude do seu quadro de  vereadores, verdade é que Adilson foi apenas suspenso, ou seja, não pediu afastamento o qualquer outra situação, suspensão esta sem prejuízo da remuneração. Desta forma, embora o mesmo esteja suspenso, seu cargo não está vago, não havendo lugar para empossar seu suplente”.

 

A procuradora fundamentou seu parecer mencionando jurisprudência da lavra do desembargador Francisco Dorival Beserra Primo, proferida nos autos de agravo de instrumento de número 0622420-83.2015.8.06.000, com decisão datada de 18.08.2015, da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que tem sua dicção sucinta da seguinte forma: “A convocação de suplente deve ocorrer após prazo razoável de afastamento do titular. “Não é apropriado que, qualquer que seja o prazo do afastamento (temporário) do titular, ainda que mínimo, o suplente assuma, implicando em ônus ao erário. É obrigatória a convocação imediata do suplente de vereador se o titular for afastado por prazo indeterminado e inexiste previsão legal na Lei Orgânica ou em Regimento fixando prazo mínimo para sua convocação”.

 

Diante da negativa em via administrativa de seu pedido para ser empossado, o suplente do PT Valmir Aparecido Pessoa dos Santos ingressará amanhã, no juízo cível da comarca de São Miguel do Guaporé, ação de mandado de segurança suspensivo cumulada com cautela de urgência (pedido de liminar) postulando que o poder judiciário se posicione no sentido de conceder ordem para compelir que o presidente do legislativo municipal Ismael Crispin (PSB), que é pré-candidato a deputado estadual na eleição deste ano, venha a emposar o impetrante, pois para ele só lhe resta agora usar este remédio constitucional para reverter a decisão que negou a pretensão pleiteada pelo suplente.

 

Diferentemente do que foi apontado no parecer da procuradora jurídica da Câmara Municipal de São Miguel da Câmara, que opinou pelo indeferimento postulado pelo suplente Valmir Aparecido Pessoa dos Santos (PT), há inúmeros julgados na justiça brasileira que sustentam que a pretensão do impetrante tem base legal e seu direito deve ser aceito, conforme julgamento que publicamos de forma resumida de uma jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, basicamente em um caso bastante análogo. Vejamos:

 

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. VEREADOR TITULAR DO CARGO PRESO PREVENTIVAMENTE POR PERÍODO SUPERIOR A 120 DIAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO SUPLENTE ASSUMIR O CARGO DURANTE O AFASTAMENTO DE SEU TITULAR. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS".

1 - O compulsar dos autos revela que o titular do cargo de vereador Antônio Alves de Lima Filho, encontra-se preso preventivamente desde o dia 17 de novembro p.p., pela Justiça Federal, em decorrência da operação denominada "Dízimo", a concluir que seu afastamento é superior a 120 (cento e vinte) dias.

2 - A convocação do impetrante, primeiro suplente ao cargo, visa resguardar o interesse público na continuidade dos serviços estatais.

3 - O afastamento do titular do cargo de vereador por período superior a 120 (cento e vinte) dias, em decorrência de prisão preventiva, deve permitir, a partir do uso da hermenêutica, a incidência das regras relativas a interpretação extensiva lexplus voluit quam dixit, alargando o campo de incidência da norma.

4 - Direito líquido e certo reconhecido. Segurança concedida. PODER JUDICIÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS GABINETE DA DESEMBARGADORA CARLA MARIA S. DOS REIS. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº4000834-88.2016.8.04.0000, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores que compõem as Câmaras Reunidas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos e em consonância com o parecer do Graduado Órgão do Ministério Público, em CONCEDER A SEGURANÇA vindicada, nos termos do voto que acompanha a presente decisão, dela fazendo parte integrante. PODER JUDICIÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. GABINETE DA DESEMBARGADORA CARLA MARIA S. DOS REIS. Julgamento realizado no dia 29 de Junho de 2016 e publicado no dia 01/07/2016”.

 

Em suma, há grande chance de que o suplente seja empossado por determinação judicial em razão do princípio da continuidade do serviço público, uma vez que o legislativo de São Miguel do Guaporé não pode ficar sem a titularidade de seus 11 (onze) vereadores e na nossa ótica a possibilidade de haver decisão liminarmente em favor do impetrante postulante à vaga do vereador Adilson é bastante forte. O titular da vaga vereador Adilson da Eletrônica foi afastado pela justiça por fraude em licitação referente à reforma da feira da cidade, que se não houvesse a imediata intervenção do promotoria local com colaboração da polícia judiciária, poderia existir desvio de dinheiro público em valores muitos altos, o que daria para reformar a feira de São Miguel do Guaporé duas vezes.

Texto: Ronan Almeida de Araújo é proprietário do site Giro Central e jornalista registrado no Ministério do Trabalho sob o número 431/98/RO.

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