Protocoladas neste ano apenas dez ações na Vara do Trabalho de São Miguel Guaporé - Giro Central

Protocoladas neste ano apenas dez ações na Vara do Trabalho de São Miguel Guaporé

por: Ronan Almeida Noticias
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10 ações protocoladas apenas nesse ano na Vara do Trabalho de São Miguel

No dia 04.02.2018, vários veículos de comunicação nacional trouxeram um dado estarrecedor e alarmante sobre a diminuição de ações trabalhistas protocoladas neste ano nas inúmeras varas ligadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, que compreende dois Estados: Rondônia e Acre. Em 2018, somente mil ações foram distribuídas nesses dois Estados nas varas sob a jurisdição deste tribunal. Em São Miguel do Guaporé, somente 10 ações este ano foram protocoladas pelos advogados que atuam na região que compreende vários municípios, como São Miguel do Guaporé, Seringueiras, São Francisco do Guaporé e Costa Marques. Até 2013, o número de ações na Vara do Trabalho de São Miguel, chegou a ser mais de mil e trezentos. De lá para cá, as ações estão diminuindo consideravelmente, principalmente agora com a reforma trabalhista aprovada no ano passado e que entrou em vigor a partir de 11.11.2017.


Esse é reflexo negativo da reforma trabalhista já era objeto de críticas de várias especialistas do direito do trabalho. Alegaram que as mudanças iriam trazer uma significativa diminuição de ações na justiça do trabalho por vários motivos, a saber: quem perder uma demanda, precisa pagar as custas processuais, honorários de sucumbência e também pode até ser condenado a pagar uma multa chamada de litigância de má-fé, que é quando o justiça percebe que a parte autora faltou com a verdade para pedir algo sem ter direito a receber. Outro fato negativo trazido pela nova lei é quando o trabalhador perde uma ação e o magistrado é obrigado a condenar o trabalhador a indenizar a parte contrária, no caso, o reclamado. Ou seja, o cara "entra na justiça" pensando que vai ganhar bastante dinheiro com uma reclamação trabalhista e sai condenado a indenizar o ex-patrão. Poderíamos então afirmar que a justiça do trabalho hoje é para os patrões? Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados, não cansa de fazer discurso pedindo o fim da justiça do trabalho. Ele tem razão de pedir a extinção dessa justiça que sempre foi uma ferramenta em favor dos direitos dos trabalhadores? Apenas para lembrar que a justiça do trabalho é a que mais distribui renda no país. Apostamos que em breve haverá significativa mudança na nova lei para corrigir vários erros que impedem o acesso do cidadão à Justiça do Trabalho.  

Texto: Ronan Almeida de Araújo é proprietário do site Giro Central e jornalista registrado no Ministério do Trabalho sob o número 431/98/RO.