Advogado impetra HC para liberar carro e desembargador manda OAB processá-lo - Giro Central

Advogado impetra HC para liberar carro e desembargador manda OAB processá-lo

por: Ronan Almeida Noticias
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Respeitar o advogado para que o judiciário seja valorizado

Esta notícia foi publicada pela revista Migalha e por acaso tive o desprazer de lê-la no dia de ontem (05.02.2018). Em síntese, disse o magistrado: “Habeas corpus é ação destinada a tutelar a liberdade de pessoa humana, não de coisa. Assim destacou o desembargador Jaime Ferreira de Araújo, do TJ/MA ao não conhecer de HC impetrado por um advogado pleiteando a liberação do veículo de seu cliente. A decisão foi publicada no DJE nesta segunda-feira, 5.Salientando a via inadequada, o magistrado concluiu que o causídico “não detém conhecimentos mínimos para o exercício da profissão”. Assim, determinou que sejam encaminhadas ao presidente da OAB/MA as peças do processo, bem como a decisão, e que ele seja inscrito na Escola de Advocacia para que, após, seja submetido a nova prova da entidade e, se não aprovado, que a diretoria da Ordem decida se cassa ou não sua carteira. “Rui Barbosa, se vivo fosse, teria vergonha de dizer que pertenceria à mesma categoria profissional deste impetrante.” Ao fim da decisão, o magistrado determinou a remessa dos documentos à OAB. Processo: HC 0800561-11.2018.8.10.0000.

 

Se fosse eu o presidente da OAB/MA, ao receber a decisão do desembargador, o melhor lugar que eu colocaria a cópia do processo que ele encaminhou à entidade, seria no banheiro para servir de papel higiênico para, quem sabe, ser usado por um magistrado que estivesse ali visitando casa dos profissionais do direito que sempre foram parceiros do judiciário. Primeiro, desembargador não manda na OAB. A entidade não é obrigada a cumprir ordem de desembargador quando deseja ver punido um advogado. Encaminhar cópia do processo à entidade para requerer o que entender de direito seria o melhor despacho do desembargador, mas nunca “tirar casquinha” em cima de advogado, que talvez esteja no início de sua carreira. Todos nós somos limitados quando começamos nossas atividades profissionais. Somos eternos aprendizes. Vivemos e não conseguiremos assimilar nem um terço de que aprendemos. A vida nos ensina melhor do que as escolas. A prática é sem dúvida a melhor universidade.


Quando o desembargador recebeu o pedido de habeas corpus impetrado pelo advogado, mas de forma equivocada, deveria determinar para emendar a inicial porque assim se comporta um bom julgador, principalmente um desembargador, que ganha um salário que faz inveja a qualquer juiz da Europa (o judiciário brasileiro é um dos mais caros do mundo). O pedido que o advogado deveria fazer está previsto no arts. 118-124 do Código de Processo Penal Brasileiro:


DA RESTITUIÇÃO DAS COISAS APREENDIDAS


        Art. 118.  Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.


        Art. 119.  As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé.


        Art. 120.  A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.


        § 1o - Se duvidoso esse direito, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de 5 (cinco) dias para a prova. Em tal caso, só o juiz criminal poderá decidir o incidente.


        § 2o - O incidente autuar-se-á também em apartado e só a autoridade judicial o resolverá, se as coisas forem apreendidas em poder de terceiro de boa-fé, que será intimado para alegar e provar o seu direito, em prazo igual e sucessivo ao do reclamante, tendo um e outro dois dias para arrazoar.


        § 3o - Sobre o pedido de restituição será sempre ouvido o Ministério Público.


        § 4o - Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono, o juiz remeterá as partes para o juízo cível, ordenando o depósito das coisas em mãos de depositário ou do próprio terceiro que as detinha, se for pessoa idônea.


        § 5o - Tratando-se de coisas facilmente deterioráveis, serão avaliadas e levadas a leilão público, depositando-se o dinheiro apurado, ou entregues ao terceiro que as detinha, se este for pessoa idônea e assinar termo de responsabilidade.


        Art. 121.  No caso de apreensão de coisa adquirida com os proventos da infração, aplica-se o disposto no art. 133 e seu parágrafo.


        Art. 122.  Sem prejuízo do disposto nos arts. 120 e 133, decorrido o prazo de 90 dias, após transitar em julgado a sentença condenatória, o juiz decretará, se for caso, a perda, em favor da União, das coisas apreendidas (art. 74, II, a e b do Código Penal) e ordenará que sejam vendidas em leilão público.


        Parágrafo único.  Do dinheiro apurado será recolhido ao Tesouro Nacional o que não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé.


        Art. 123.  Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, se dentro no prazo de 90 dias, a contar da data em que transitar em julgado a sentença final, condenatória ou absolutória, os objetos apreendidos não forem reclamados ou não pertencerem ao réu, serão vendidos em leilão, depositando-se o saldo à disposição do juízo de ausentes.


        Art. 124.  Os instrumentos do crime, cuja perda em favor da União for decretada, e as coisas confiscadas, de acordo com o disposto no art. 100 do Código Penal, serão inutilizados ou recolhidos a museu criminal, se houver interesse na sua conservação.

Centenas de ofício são encaminhados à OAB contra advogados por magistrados que não sabem se comportar como uma autoridade e acham que a entidade é subalterna do judiciário. Cada um no seu quadrado. Um bom magistrado ou um bom desembargador, certamente não age como esse do Maranhão, o Estado mais pobre do Brasil. O ensino lá deve ser o mesmo por aqui. As universidades e faculdades que oferecem curso de direito são iguais em todos os cantos do país porque a legislação é a mesma em qualquer escola que capacita estudante para a advocacia. Talvez o desembargador deselegante que proferiu despacho determinando à OAB/MA colocar o advogado para estudar na Escola da Advocacia e até mesmo cassar a carteira que o profissional conquistou com muita dificuldade seja a mesma que esse causídico frequentou. Porém ele teve mais sorte porque obviamente deve ser oriundo da elite que usa as prerrogativas para ter auxílio-moradia e tantos privilégios que envergonham a magistratura brasileira.


A relação entre magistrado e advogado deve ser a mais respeitosa possível. Ninguém é melhor ou pior do que o outro. Ambos são iguais perante a lei. Um pede. O outro aplica a lei. Tratar um advogado de forma respeitosa por um desembargador é o mesmo que dizer que essa autoridade não merece vestir a toga que utiliza no tribunal onde atua. Se tivesse em postos diferentes, como reagiria vossa excelência? O relacionamento profissional é uma escola. A escola é o respeito que vossa excelência não demonstrou no exercício na sua atividade profissional. Nela só estudam os que sabem o significado da palavra respeitar. Ela é a fonte da sabedoria dos humildes. A humildade vem do berço. Não da faculdade. A escola da vida é a vida sem ignorância. Perdeu tempo vossa excelência de ficar calado. Da próxima vez, trate o profissional do direito da forma como gosta de ser tratado.



Texto: Ronan Almeida de Araújo é proprietário do site Giro Central e jornalista registrado no Ministério do Trabalho sob o número 431/98/RO.