Tribunal de Contas suspende licitação da Prefeitura de Costa Marques para contratação de empresa que iria recuperar 240 km de estradas vicinais no município - Giro Central
 

Tribunal de Contas suspende licitação da Prefeitura de Costa Marques para contratação de empresa que iria recuperar 240 km de estradas vicinais no município

por: Ronan Almeida Jurídico
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Suspensa a licitação pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

A licitação que a Prefeitura de Costa Marques iria realizar no dia 08.01.2018, às 08:00 horas, para a contratação de uma empresa visando a recuperação de 240 km de estradas vicinais foi suspensa pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia no dia 05 de janeiro por determinação do conselheiro relator Francisco Carvalho da Silva. A decisão foi publicada no dia 08.01.2018 no diário do próprio tribunal.

 

Este site está acompanhando o andamento dessa licitação há um mês e fez duas publicações sobre o assunto, inclusive uma no domingo (07.01.2018), alegando que o edital contínua irregularidades na tomada de preços de número 002/2017 e uma das empresas interessadas no certame por nome de V.M.Construtora Ltda que promoveu uma representação junto ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, cujo teor publicamos na íntegra em primeira mão neste site para conhecimento da população de Costa Marques, que até agora não sabe quais os motivos que levaram a suspensão da licitação e graças aos trabalhos de três jornalistas deste site que se debruçaram incansavelmente para descobrir porque a licitação foi cancelada, sendo apenas no dia de ontem foi possível ter conhecimento dos fatos para esclarecer à população do próprio município que tem interesse de acompanhar o caso. Segue, antão, a decisão do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia que cancelou a licitação:   

 

“Município de Costa Marques DECISÃO MONOCRÁTICA PROTOCOLO: 00036/2018 UNIDADE: Poder Executivo do Município de Costa Marques ASSUNTO: Representação – Possíveis irregularidades na Tomada de Preços nº 002/2017. REPRESENTANTE: V. M. Construtora Ltda. – CNPJ 05.776.670/0001-18 RESPONSÁVEIS: Vagner Miranda da Silva – Prefeito Municipal (CPF nº 692.616.362-68) José Arriates Neto – Presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPF nº 841.318.702-82) RELATOR: Conselheiro Valdivino Crispim de Souza RELATOR PLANTONISTA: Conselheiro Francisco Carvalho da Silva 00002/18-DM-GCFCS-TC REPRESENTAÇÃO. PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. TOMADA DE PREÇOS. RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS. POSSÍVEL IRREGULARIDADE. TUTELA INIBITÓRIA. CONCESSÃO EX OFFICIO. SUSPENSÃO. DETERMINAÇÕES. AUTUAÇÃO. ENCAMINHAMENTO DO FEITO AO RELATOR. Trata-se Representação formulada pela Empresa V. M. Construtora Ltda., CNPJ nº 05.776.670/0001-18, cujo teor noticia possível irregularidade no Edital de Tomada de Preço nº 002/2017, deflagrado pelo Poder Executivo do Município de Costa Marques, tendo por objeto a contratação de empresa para a execução dos serviços de recuperação de 240,16 Km de estradas vicinais de acesso às propriedades rurais do Município, com valor estimado de R$1.050.000,00, cuja abertura do certame está prevista para ocorrer no dia 8.1.2018. 2. A inicial, intitulada “Impugnação ao Edital”, requer a reforma do Instrumento Convocatório sob o argumento de que item 15.11 contém exigência que restringe a participação de e mpresas interessadas e infringe a Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Ao final, suscita o seguinte: Aduzidas as razões que balizaram a presente Impugnação num total de 08 (oito) páginas, esta Impugnante, requer, com supedâneo na Lei nº. 8.666/93 e suas posteriores alterações, bem como as demais legislações vigentes, o recebimento, análise e admissão desta peça, para que o ato convocatório seja retificado no assunto ora impugnado - SUBMETENDOSE A UMA ANÁLISE DO EDITAL PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA - única forma de se recuperar a característica essencial da disputa, sem os graves indícios de direcionamento do certame. 3. Diante da urgência que o caso requer, por se tratar de edital de licitação com abertura da sessão prevista para daqui a dois dias úteis, o Departamento de Doc umentação e Protocolo tramitou a documentação ao 3 Porto Velho - RO DOeTCE-RO – nº 1547 ano VIII segunda-feira, 8 de janeiro de 2018 Tribunal de Contas do Estado de Rondônia www.tce.ro.gov.br Documento assinado eletronicamente, utilizando certificação digital da ICP-Brasil. meu Gabinete, para manifestação na qualidade de Relator Plantonista, nos termos da Portaria nº 996/2017. São os fatos necessários. 4. Inicialmente, convém ressaltar que a presente Documentação, que trata de Representação sobre possível irregularidade no Edital de Tomada de Preço nº 002/2017, tendo por objeto a contratação de empresa para a execução dos serviços de recuperação de estradas vicinais no Município de Costa Marques, pertencente à Relatoria do Excelentíssimo Conselheiro Valdivino Cri spim de Souza, foi encaminhada ao meu Gabinete em face da urgência da matéria e para atuação deste Conselheiro tão somente na condição de Relator Plantonista, sem a ocorrência do instituto da prevenção, por força da Portaria nº 996/2017 – TCE/RO. 5. A Documentação em referência foi protocolada nesta Corte de Contas na data de 4.1.2018 (quinta-feira), às 16h:10min (fl. 1), e encaminhada ao meu Gabinete pelo Departamento de Documentação e Protocolo logo em seguida, ou seja, às 17h:57min, tendo sido recebida na data de hoje, 5.1.2018 (sexta-feira), às 08h:26min, conforme tramitação constante do PCe. Como dito acima, a abertura da sessão está prevista para ocorrer no dia 8.1.2018 (segunda-feira). 6. Muito embora o Interessado tenha intitulado sua peça inicial como “Impugnação ao Edital& rdquo;, verifico, no entanto, que possui verdadeira natureza Representativa, nos termos delineados pelo artigo 113, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93, razão pela qual deverá ser considerada como Representação. 7. A empresa representante fundamenta seu pedido de reforma do edital com relação ao item 15.11, que, segundo afirma, possui a seguinte exigência: Declaração expressa do Engenheiro de Segurança do Trabalho, profissional este que deve fazer parte do quadro da licitante, de que será responsável técnico via ART - Anotação de responsabilidade Técnica registrada no CREA, pela elaboração e implantação do PCMAT - Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção Civil e bem como implantação das demais Normativas da NR-18. 8. Segundo a Representante, o Edital não traz a exigência de elaboração do Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho – PCMAT, pois o mesmo não consta do plano de trabalho e de suas especificações técnicas descritivas. Da mesma forma, alega que não há necessidade de apresentação do PCMAT, visto o mesmo ser empregado apenas em obras que comporte mais de 20 (vinte) funcionários em canteiro de obras. 9. Pois bem. A partir de um exame perfunctório da presente questão, que não se confunde com a análise de mérito, a ser realizada posteriormente pelo Relator da matéria, verifico que, de fato, a Norma Regulamentadora – NR 18, que estabelece diretrizes de ordem administrativa, de planejamento e de organização, que objetivam a implementação de medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos processos, nas condições e no meio ambiente de trabalho na Indústria da Construção, em seu item 18.3.1, dispõe que “são obrigatórios a elaboração e o cumprimento do PCMAT nos estabelecimentos com 20 (vinte) trabalhadores ou mais, contemplando os aspectos desta NR e outros dispositivos complementares de segurança”. 10. Portanto, os argumentos contidos na inicial possuim verossimilhança quanto à afirmação de possível restrição ao caráter competitivo do certame por parte da cláusula 15.11, de modo que, apesar de a inicial não conter pedido de tutela antecipatória, entendo como pertinente concedê-la de ofício, com fundamento no artigo 108-A do Regimento Interno desta Corte de Contas, por reconhecer presentes os requisitos autorizadores, quais sejam, o fumus boni jurise o periculum in mora, para determi nar a suspensão do Edital de Tomada de Preço 003/2017, até ulterior manifestação desta Corte de Contas. 10.1 O fumus boni juris, caracterizado pelo fundado receio de consumação de irregularidade, encontra-se consubstanciado diante da possível falha, a qual, no caso de se confirmar, possui natureza grave. 10.2 O periculum in mora – fundado receio de ineficácia da decisão final da Corte de Contas, está vislumbrado pelo fato de que a sessão de abertura das propostas está prevista para o dia 9.1.2018 (terça-feira), o que evidencia a iminência de conclusão da licitação sem que as eventuais correções. 11. Diante do exposto, na qualidade de Relator Plantonista, em sede de tutela de urgência, visando resguardar o erário de possíveis prejuízos, e amparado no artigo 108-A da Resolução nº 76 /2011/TCE-RO, assim DECIDO: I – Determinar ao Prefeito do Município de Costa Marques, Senhor Vagner Miranda da Silva – CPF nº 692.616.362-68, e ao Presidente da CPL, Senhor José Arriates Neto – CPF nº 841.318.702-82, que, ad cautelam, promovam a IMEDIATA SUSPENSÃO DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇO Nº 002/2017, até ulterior manifestação desta Corte de Contas, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 55, IV, da Lei Complementar nº 154/96, sem prejuízo de outras cominações legais; II – Determinar o encaminhamento da documentação ao Gabinete do Relator da matéria, Excelentíssimo Conselheiro Valdivino Crispim de Souza, para as providências de sua alçada quanto ao andamento da presente Representação; III – Determinar ao Assistente de Gabinete que promova a publicação des ta Decisão Monocrática e, após a notificação dos Responsáveis referidos no item I supra, acerca da determinação ali contida, encaminhe a documentação ao Gabinete do Conselheiro Relator, nos termos esposados no item anterior. Porto Velho, 05 de janeiro de 2018. (assinado eletronicamente) FRANCISCO CARVALHO DA SILVA Conselheiro Relator”.

Texto: Ronan Almeida de Araújo é proprietário do site Giro Central e jornalista registrado no Ministério do Trabalho sob o número 431/98/RO.